Não Perturbe - marketing telefonico

Não Perturbe

27 de MARÇO de 2009
Procon abre inscrições de cadastro para bloqueio telemarketing


A  Fundação  Procon-SP disponibilizou nesta sexta-feira, 27 de março, canal
em  seu  site  para o consumidor se inscrever no “Cadastro para Bloqueio do
Recebimento        de        Ligações       de       Telemarketing”       (
http://www.procon.sp.gov.br/BloqueioTelef/  ),  conforme  estabelecido pela
Lei 13.226/08, regulamentada pelo Decreto Estadual 53.921/08..

O  consumidor  já  pode  cadastrar, sem custo, números de telefones fixo ou
móvel,  do  Estado de São Paulo, que estiverem em seu nome. Após 30 dias da
inscrição,  as  empresas  ficam  proibidas  de  ligar, a não ser que tenham
autorização  por  escrito  (o  padrão  para  essa  autorização  também está
disponível no site).
“A  legislação  fortalece o poder de escolha do consumidor. Quem não deseja
receber ofertas de produtos e serviços agora passa a ter a opção de não ser
incomodado  em seus telefones. Já quem gosta não precisa fazer o cadastro”,
salienta o diretor-executivo da Fundação Procon-SP, Roberto Pfeiffer.

No  espaço  disponibilizado  pela  fundação, o consumidor (pessoa física ou
jurídica)  poderá,  além  de  bloquear  ou  desbloquear linhas telefônicas,
registrar  reclamação  contra  alguma  empresa  que  tenha  desrespeitado o
bloqueio.  Nesse  caso, as punições previstas são de acordo com o artigo 57
do Código de Defesa do Consumidor.

As empresas de telemarketing, por sua vez, terão um ícone para se cadastrar
e,  assim,  poder  consultar  os  números  dos consumidores que não desejam
receber  ligações  – os demais dados serão mantidos sob sigilo. As empresas
de  outros  estados  também  ficam  proibidas  de  efetuar ligações para os
números bloqueados.

O  Procon-SP  elaborou  um  folder  contendo  algumas perguntas e respostas
visando  a  um  melhor  esclarecimento  do  funcionamento deste cadastro e,
também,  um  passo  a passo de como o consumidor poderá acessar e cadastrar
seu  telefone.  Este  material  estará  disponível  no site e nos postos de
atendimento pessoal do órgão.


27/3/2009
Fonte: Assessoria de Imprensa Procon-SP ( www.procon.sp.gov.br )

Em  anexo,  maiores  informações  com  dúvidas  frequentes  e  perguntas  e
respostas    pelo    Procon/SP.(See    attached   file:   Bloqueio   Procon
Telemarketing.pdf)